Contencioso Estratégico

Ato administrativo negado → medida judicial. Cada medida no tempo certo, com o fundamento adequado.

Mandado de Segurança: Ato administrativo ilegal ou abusivo que ofende direito líquido e certo. Prazo: 120 dias (Lei 12.016/09). Ideal para decisões de órgãos públicos, autuações, indeferimentos de licenças.
Ação Anulatória: Nulidade de ato administrativo por vício de competência, forma, motivo, objeto ou finalidade. Prazo: 5 anos (Decreto 20.910/32). Para atos que não couberem em MS.
Obrigação de Fazer: Condenação da Administração a praticar ato devido (fornecer medicamento, realizar cirurgia, expedir documento). Com tutela de urgência para prestação imediata.
Ação Declaratória: Declaração de existência/inexistência de relação jurídica (ex.: inexistência de débito, validade de contrato, direito a benefício). Sem pedido de condenação.
Indenizatória (Danos Morais/Materiais): Responsabilidade civil do Estado por erro administrativo, demora indevida, negativa indevida de benefício, violação de direitos. Requer prova do dano, nexo causal e culpa/anomalia.

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Perguntas frequentes sobre Contencioso Estratégico

Qual a diferença entre Mandado de Segurança e Ação Anulatória?: Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo (já formado, comprovado documentalmente), contra ato de autoridade. Prazo: 120 dias. Não admite dilação probatória complexa.
Ação Anulatória: busca anular ato administrativo por vício. Prazo: 5 anos. Admite produção de provas mais ampla. Usada quando o direito não é "líquido e certo" ou o prazo do MS expirou.
O que é tutela de urgência e quando ela é concedida?: É antecipação dos efeitos da sentença (CPC, art. 300). Requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) + perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em saúde/benefícios, o risco à vida ou agravamento irreversível costuma satisfazer o periculum.
Preciso de advogado para impetrar Mandado de Segurança?: Sim. A postulação em juízo é privativa de advogado (Estatuto da OAB, art. 1º). O MS é ação constitucional complexa, com rito especial, prazos curtos e requisitos formais rígidos. Erros formais levam à extinção sem análise do mérito.
A Administração pode recorrer da liminar?: Sim. Cabe Agravo de Instrumento ao tribunal (CPC, art. 1.015, I). A liminar continua válida até decisão em contrário. Em casos de saúde, os tribunais costumam manter a liminar dado o risco de dano irreparável.
Quanto tempo leva uma ação judicial contra o poder público?: A liminar sai em dias (2 a 15 úteis). O mérito (sentença) leva 12 a 30 meses no TJDFT/TRF1, a depender da complexidade e da vara. Recursos aos tribunais superiores (STJ/STF) adicionam anos. A execução contra a Fazenda Pública segue rito próprio (precatórios/RPVs).