Plano de saúde negou? Entenda o que pode ser feito.

Negativas de cobertura, medicamentos, tratamentos, home care, terapias, cirurgias e urgências. Quando o plano de saúde ou o SUS diz "não", o direito continua.

Se o pedido administrativo foi negado

Quando a via administrativa se esgota, o direito continua. O Brito Araujo conduz a etapa judicial.

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Perguntas frequentes sobre Direito da Saúde

O plano de saúde pode negar cobertura alegando que o procedimento não está no rol da ANS?: O rol da ANS é exemplificativo, não taxativo (Lei 14.454/2022). Se houver comprovação científica da eficácia e o médico assistente indicar, a negativa pode ser contestada judicialmente com pedido de tutela de urgência.
Revisado em janeiro de 2025.
Medicamento de alto custo: o plano deve fornecer mesmo não estando no rol?: Sim, se houver registro na Anvisa, comprovação científica e indicação médica fundamentada. A jurisprudência do STJ (REsp 1.727.449) firmou que o rol não esgota as possibilidades de cobertura.
Revisado em janeiro de 2025.
Qual o prazo para acionar a Justiça após negativa do plano?: Não há prazo decadencial único, mas a demora pode prejudicar a tutela de urgência. O ideal é agir logo após a negativa formal, com todos os documentos. Prescrição para reparação de danos: 3 anos (CC, art. 206, § 3º, V).
Revisado em janeiro de 2025.
O SUS negou medicamento/tratamento. Cabe ação contra o plano de saúde?: Se você tem plano de saúde, a responsabilidade primária é do plano. A negativa do SUS não exonera o plano. Caso não tenha plano, a ação é contra o ente público (União, Estado ou Município) para fornecimento pelo SUS.
Revisado em janeiro de 2025.
Terapias para autismo (ABA, fono, TO): o plano deve custear quantas sessões?: Não há limite fixo em lei. O número de sessões deve seguir a prescrição da equipe multiprofissional. Negativas baseadas em "limite de sessões" são frequentemente derrubadas judicialmente.
Revisado em janeiro de 2025.